1. Identificação do Prestador de Serviços
Sky Wings Digital, Lda
NIF: 517594315
Morada: Rua Portela das Maúnças 32, 2670-556 Loures, Portugal
Email: privacidade@educantis.pt
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Educantis (acessível em educantis.pt), uma plataforma educativa digital que disponibiliza ferramentas de gestão escolar, geração de conteúdos educativos com inteligência artificial, avaliações, salas de vídeo e outras funcionalidades.
3. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Educantis, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições na sua totalidade. Caso não concorde com alguma disposição, não deverá utilizar a plataforma.
4. Registo e Conta de Utilizador
- O registo na plataforma é necessário para aceder aos serviços.
- O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- Cada conta é pessoal e intransmissível, salvo nos planos que permitam multi-perfil.
5. Planos e Subscrições
5.1. Planos Disponíveis
A plataforma disponibiliza diferentes planos de subscrição, cujas características, limites e preços estão detalhados na página de preços. A Sky Wings Digital, Lda reserva-se o direito de alterar os planos e respetivos preços, notificando os utilizadores com antecedência mínima de 30 dias.
5.2. Período Experimental
Alguns planos podem incluir um período experimental gratuito. Findo esse período, a subscrição será ativada automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo utilizador.
5.3. Pagamentos
- Os pagamentos são processados mensalmente através do Stripe.
- Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
- A fatura é emitida e disponibilizada eletronicamente após cada pagamento.
5.4. Cancelamento
- O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta.
- O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.
- Não são efetuados reembolsos por períodos parciais de utilização.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do mesmo, sem necessidade de indicar motivo. Para exercer este direito, deve enviar comunicação escrita para privacidade@educantis.pt.
7. Utilização da Plataforma
7.1. Utilizações Permitidas
A plataforma destina-se exclusivamente a fins educativos. O utilizador pode:
- Criar e gerir conteúdos educativos
- Gerar fichas de avaliação e testes com auxílio de IA
- Utilizar as salas de vídeo para fins educativos
- Gerir turmas, horários e calendários
7.2. Utilizações Proibidas
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Tentar aceder a áreas restritas ou contas de outros utilizadores
- Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso
- Utilizar a plataforma para gerar conteúdos discriminatórios, ofensivos ou ilegais
- Revender ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização
- Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para aceder à plataforma
8. Propriedade Intelectual
- A plataforma Educantis, incluindo o seu design, código, logótipos e conteúdos originais, é propriedade da Sky Wings Digital, Lda.
- Os conteúdos criados pelo utilizador na plataforma permanecem propriedade do utilizador.
- Os conteúdos gerados por IA são disponibilizados ao utilizador para uso educativo, sem restrições de utilização no âmbito das suas atividades de ensino.
9. Conteúdos Gerados por Inteligência Artificial
- Os conteúdos gerados por IA são fornecidos como ferramenta auxiliar e não substituem o julgamento profissional do educador.
- A Sky Wings Digital, Lda não garante a exatidão, completude ou adequação dos conteúdos gerados por IA.
- O utilizador é responsável por rever e validar todos os conteúdos antes da sua utilização com alunos.
10. Limitação de Responsabilidade
- A plataforma é disponibilizada "tal como está" (as is), sem garantias de funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
- A Sky Wings Digital, Lda não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização da plataforma.
- A responsabilidade total da Sky Wings Digital, Lda está limitada ao valor total pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
11. Suspensão e Rescisão
A Sky Wings Digital, Lda reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que:
- Viole os presentes Termos e Condições
- Utilize a plataforma de forma abusiva ou fraudulenta
- Não proceda ao pagamento das quantias devidas
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes termos, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
15. Alterações aos Termos
A Sky Wings Digital, Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias através da plataforma ou por email. A continuação da utilização da plataforma após essa data constitui aceitação das alterações.
Última atualização: 8 de março de 2026